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Legislação Municipal - DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Publicado em 17/10/2013 às 18:41 - Atualizado em 17/10/2013 às 18:43

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 13 DE AGOSTO DE 2013

 

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 32, VII do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1ºO acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito do Poder Legislativo de Joaçaba, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e deste Decreto.

Art. 2ºEste Decreto estabelece procedimentos para que o Poder Legislativo Municipal cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal n. 12.527/11, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.

§ 1º São considerados como documentos sigilosos a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público, o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados, entre outros.

§2º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 3º Havendo dúvida fundada quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas no §1º, o acesso será permitido após a concordância do Chefe do Poder Legislativo.

§4º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 3º A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais, postagens, entre outros.

Parágrafo Único: Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983.

Art. 4º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder Legislativo Municipal será de competência da Coordenação do Órgão do Controle Interno, a quem compete organizar, orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos demais setores do Poder Legislativo.

§ 1º Compete à Coordenação do Órgão do Controle Interno, também, divulgar orientações ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso a informação pública, utilizando, para tanto, a página oficial da Câmara de Vereadores de Joaçaba na "internet", o veículo de publicações oficiais do Poder Legislativo, entre outros meios que considerar pertinentes.

§ 2º Todos os setores da Câmara de Vereadores de Joaçaba ficam subordinados a Coordenação do Órgão do Controle Interno, no que se referir à eficiência e à eficácia no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto de forma a proporcionar o efetivo acesso à informação aos interessados.

Art. 5º Compete ao Setor de Protocolo receber o Requerimento de Informação quando efetivado por meio físico e encaminhá-lo ao responsável pela Coordenação do Órgão do Controle Interno que solicitará as informações ao setor responsável em cada caso, e, após a apresentação da informação, deverá remetê-la ao requerente.

§1º Quando o requerimento for efetivado por meio eletrônico, esse será encaminhado diretamente para a Coordenação do Órgão do Controle Interno que será responsável pela obtenção das informações junto ao setor responsável em cada caso e pela resposta ao requerente.

Art. 6ºNa página oficial na "internet" destinada à Lei de Acesso à Informação da Câmara de Vereadores de Joaçaba deverá constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, o horário de atendimento presencial, número do telefone e o nome do servidor responsável pelo serviço.

Parágrafo Único: As informações para pronta consulta poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de direcionamento de página na “internet”, quando estiverem disponíveis em outros sítios.

Art. 7ºO servidor designado para este trabalho será permanentemente capacitado para atuar na implementação e correto funcionamento da política de acesso à informação.

Art. 8º O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente:

I - O nome, qualificação e número do CPF do solicitante;

II - O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver;

III - A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

§ 1º No caso de o solicitante ser pessoa jurídica, este deverá informar obrigatoriamente junto ao pedido de informação pública os seguintes dados:

I - O nome da pessoa jurídica solicitante e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - O nome do representante solicitante da pessoa jurídica e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III - O endereço completo da pessoa jurídica solicitante, inclusive o virtual se tiver e telefone;

IV - A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

§2 A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.

Art. 9º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – sem a correta identificação do requerente;

II - genéricos;

III - desproporcionais ou desarrazoados; ou

IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados.

Art. 10. No caso de o interessado desejar cópia de documentosficará a cargo do solicitante o pagamento do custo da reprodução.

§ 1º Se o volume de documentos solicitados for significativo e o solicitante tiver urgência em tê-los poderá indicar, no requerimento, a empresa especializada neste serviço para a extração das cópias, desde que sediada neste Município.

§ 2º Igual procedimento previsto no parágrafo anterior se dará, neste caso obrigatoriamente, quando o documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de extração de cópias do equipamento existente na Câmara de Vereadores;

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores o original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s).

§ 4º As cópias extraídas em equipamento da Câmara de Vereadores somente poderão ser executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor da Prefeitura Municipal de Joaçaba, através de guia própria.

§ 5º A tabela de preço por fotocópia será a mesma utilizada pela Prefeitura Municipal de Joaçaba, conforme definido em instrumento normativo do Poder Executivo.

Art. 11. Caso o requerente não queira arcar com os custos da reprodução e essa não possa, por razões técnicas (dimensões, legibilidade, etc.),ser disponibilizada em meio eletrônico, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta.

Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado quando se verificar que a manipulação para extração de cópias puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, em especial de documentos históricos.

Art. 12. Quando possível e o requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em formato digital em arquivo encaminhado por e-mail ou salvo em dispositivo eletrônico fornecido pelo requerente.

Parágrafo Único - Na hipótese de a informação solicitada já constar na página oficial virtual da Câmara de Vereadores, o servidor somente dará esta informação ao requerente, indicando o endereço correto para encontrá-la.

Art. 13. A informação disponível deverá ser respondida no prazo máximo de 24 horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata.

§ 1º Não sendo possível o acesso imediato da informação na forma disposta no caput deste artigo, o órgão que receber o pedido deverá:

I - Disponibilizá-la no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de protocolo do pedido, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;

II - O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente preferencialmente por meio de correio eletrônico.

§ 2º Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser, no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa do fornecimento, bem como da possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, indicando a autoridade competente para sua apreciação.

Art. 14. O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.

§ 1º O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido ao Chefe do Poder Legislativo, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do protocolo.

§ 2º Mantida a recusa pela autoridade competente, esta deverá remeter o apelo juntamente com sua decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que, em última instância administrativa, ratificará a decisão ou atenderá o acesso à informação desejada.

Art. 15. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar-se a fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou que de má-fé divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatutariamente.

Parágrafo Único - Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor público municipal que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso àquelas de natureza sigilosa.

Art. 16. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos deste Decreto, será formada por um Presidente e dois Membros, a serem designados entre os funcionários do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Joaçaba, por meio de Resolução da Presidência da Casa.

Art. 17. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para, em última instância, apreciar os recursos negados conforme art. 14, §2º desse Decreto.

 

Art. 18.Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Joaçaba/SC, 23 de agosto de 2013.

 

Elói Hoffelder

Presidente da Mesa Diretora

 

Francisco Moreira Lopes

Vice-presidente

 

Jucelino Ferraz

1º Secretário

 

Luiz Vastres

2º Secretário